Situação em 22/03/2021 00:00:00: Aguardando emendas (prazo regimental)
(Prazo: 06/04/2021)
APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 22/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 23/03 à 06/04/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)